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STF decide que IR e CSLL não incidem sobre a Selic na devolução de tributos pagos indevidamente
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) não incidem sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte na devolução de tributos pagos indevidamente (repetição de
Ministro Gilmar Mendes cassa condenação de empresa por débitos trabalhistas de outra do mesmo grupo
Ministro Gilmar Mendes cassa condenação de empresa por débitos trabalhistas de outra do mesmo grupo O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que havia mantido a condenação de uma empresa
Parte e advogado têm legitimidade concorrente para recorrer de decisão sobre honorários advocatícios
STJ Com base na tese da legitimidade concorrente recursal entre parte e advogado sobre decisão que decide honorários advocatícios, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que não
MP que facilita abertura de empresas é sancionada por Bolsonaro
AGÊNCIA BRASIL – POLÍTICA O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quinta-feira (26) a medida provisória (MP) 1.040, de 2021, que facilita a abertura de empresas e busca melhorar o ambiente de negócios no Brasil. O texto, editado pelo governo em
Arresto executivo on-line não exige esgotamento das tentativas de citação do devedor
STJ ARRESTO EXECUTIVO ON-LINE. Embora o artigo 830 Código de Processo Civil de 2015, ao disciplinar o arresto executivo – constrição de bens do executado quando ele não for encontrado para a citação –, não preveja a modalidade de bloqueio
Tentativa de conciliação na execução não altera início do prazo para oposição de embargos do devedor
STJ TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO EM JUÍZO. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou intempestivos os embargos à execução opostos após a realização de audiência de conciliação pedida pela parte executada. Para o Colegiado, o prazo legal para
Reconhecimento de fraude à execução em acordo homologado pela Justiça prescinde de ação autônoma
STJ FRAUDE À EXECUÇÃO. Por entender caracterizada a fraude à execução, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou suficiente a decisão interlocutória proferida nos autos de cumprimento de sentença para declarar a ineficácia, em relação ao credor,
Credor não responde por honorários sucumbenciais se desistir da execução antes da citação e dos embargos
STJ HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM EXECUÇÃO. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a desistência da execução antes da citação leva à extinção dos embargos opostos posteriormente, ainda que tratem de questões de direito material. E, sendo
Teoria menor de desconsideração da personalidade jurídica prevista no CDC não atinge administrador não sócio da empresa
STJ RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR Prevista pelo artigo 28, parágrafo 5º, do Código de Defesa do Consumidor, a teoria menor de desconsideração da personalidade jurídica – segundo a qual poderá ser desconsiderada a personalidade quando ela for, de alguma forma, obstáculo
Tecnologia em escritórios de advocacia avança na pandemia e requer nova mentalidade
FOLHA DE S. PAULO – FOLHAJUS – TECNOLOGIA O distanciamento imposto pela pandemia da Covid foi determinante para impulsionar a utilização de recursos tecnológicos em escritórios de advocacia. A demanda por sistemas para videoconferências, gestão inteligente e digitalização de arquivos
