Roberto de Souza Godinho – junho de 2017.

De amplo conhecimento da população, com veiculação diária nos telejornais, estão em andamento no congresso nacional, reformas que visam modernizar a nossa economia e permitir que o Brasil volte a crescer. De todas assume especial importância a reforma da legislação trabalhista.

De iniciativa do governo e com confortável apoio parlamentar, tramitam no congresso projetos de lei e de emendas constitucionais que visam mudar as leis do trabalho, a previdência social, a forma de fazer política e o sistema tributário nacional.

Sem adentrar ao mérito quanto à eficácia ao fim ao qual visam os projetos de leis infraconstitucionais e as emendas à constituição, aprovadas pelo congresso e sancionadas pelo presidente da república serão incorporadas ao nosso ordenamento jurídico, produzindo seus efeitos na vida de todos os brasileiros.

Deveríamos submeter-nos todos à vontade do legislador. Mas não é bem assim que acontece. Entidades que possuem competência para tal, irão propor Ações Diretas de Inconstitucionalidade, (ADI) sempre que entenderem ser a nova lei prejudicial aos seus associados ou tutelados. Foi assim com a recentemente sancionada lei da terceirização. Varias entidades representativas dos trabalhadores e até mesmo a Procuradoria Geral da União, ingressaram com ADI,s no Supremo Tribunal Federal. Pleiteiam liminarmente a suspensão da eficácia da lei. Pessoas físicas e jurídicas que se julgarem prejudicadas irão buscar fundamentos para irem ao poder judiciário pedir que a nova lei não seja aplicada em seus casos concretos. Sempre que uma nova legislação trás efeitos significativos para a sociedade há em reação, uma enxurrada de ações judiciais que levarão muitos anos para serem julgadas, trazendo enorme insegurança jurídica para os envolvidos e para a sociedade em geral.

Em outra vertente, característica do poder judiciário, vem a forma como as novas normas serão interpretadas e como os seus efeitos ocorrerão para os jurisdicionados. A jurisprudência também demora muito tempo para se consolidar e somente após saberemos realmente como deveremos agir.

Poderão ser muitos anos, quiçá décadas, para que tenhamos segurança na tomada de decisões decorrentes de análise de múltiplos cenários.

Enquanto isso a população cresce. Precisamos gerar empregos novos que propiciem oportunidades aos nossos jovens que ingressam no mercado de trabalho. Os investimentos, no entanto não ocorrem e a economia não cresce devido principalmente à morosidade do poder judiciário que soterrado pela avalanche de processos não tem capacidade de reagir com a velocidade necessária para acompanhar as rápidas mudanças do mundo atual.