Priscila Costa Cobrança extrajudicial

A Cobrança Vexatória

Roberto de Souza Godinho – Advogado.

 

Expor o devedor a uma situação vexatória em ações de cobrança extrajudicial é vedado pelo nosso ordenamento jurídico e poderá obrigar o credor a ter que reparar o dano por prática de ato ilícito.

Cobrança extrajudicial vexatória é aquela que expõe o devedor ao ridículo perante seus amigos, parentes ou a comunidade. Geralmente ocorre nas ações de cobrança extrajudicial. Não se confunde com dar publicidade à dívida desde que esta publicidade seja legítima. A publicidade ocorre pelo protesto, cobrança judicial ou pela inclusão do devedor nos bancos de dados das empresas de avaliação de risco e proteção ao crédito. Tal ato é lícito e albergado pelo direito.

Ao contrario é ilícito quando o credor, na cobrança, ou seus prepostos praticam atos que visam constranger o devedor e que ferem sua dignidade. Tais atos, como escrever o nome do devedor e sua condição de inadimplência em um painel de estradas, constituem excesso em seu direito de cobrar e a prática de um ato ilícito que deverá ser reparado.

O direito à honra e a dignidade é garantido pela Constituição Federal e compõem o rol  dos direitos da personalidade albergados também pelo direito civil brasileiro.

A Constituição da República em seu inciso III do artigo primeiro institui como princípio fundamental a dignidade da pessoa humana. Isso inclui os devedores que também possuem direitos da personalidade.

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

 

 III – a dignidade da pessoa humana;

 

O Código Civil Brasileiro, em seu artigo 12, confirma tal direito com muita ênfase ao possibilitar medidas no sentido de que cessem as lesões aos direitos da personalidade, vejamos:

 

Art. 12. Pode-se exigir que cessasse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

A Constituição Federal novamente no inciso X do artigo 5º dispõe:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

O direito, no entanto, não pode albergar a quem deve e não paga. Cobrar é direito legítimo do credor. Dar a publicidade legal à dívida também. Agir com excesso desses direitos na cobrança extrajudicial  é vedado, principalmente quando o excesso agride direitos da personalidade tutelados pelo ordenamento jurídico.

Foram comuns alguns anos atrás, credores ou assessorias de cobrança extrajudicial fazer retreta na frente da casa ou do trabalho do devedor. Também uniformizar os cobradores com uniformes chamativos. Utilizar carros de som. Publicar matéria paga em jornais e revistas locais. Utilizar meios truculentos para intimidação do devedor e por vezes até fazer ameaças a sua família. Hoje, diante da enérgica repressão aos métodos citados, quase caíram no desuso.

Hodiernamente é mais comum o linchamento público do devedor pelas mídias sociais na Internet.

A publicidade legalmente permitida do devedor e da dívida constitui uma ferramenta valiosa de convencimento e de priorização pelo devedor de determinado crédito. Se bem utilizada. No rol das ferramentas disponíveis e utilizadas pelas assessorias de cobrança extrajudicial, uma das mais recomendadas é a inclusão do nome do devedor nos cadastros de empresas de proteção ao crédito. Outro meio, mais caro, ainda no âmbito da cobrança extrajudicial é o protesto. Por fim, o ajuizamento de medidas judiciais tais como ações de cobrança, ações monitórias ou execuções devem ser analisadas e propostas. O Novo Código de Processo Civil traz inovações animadoras para a recuperação de créditos pela via judicial tornando esta via mais eficaz do que foi em passado próximo.

Para finalizar, apesar de a cobrança vexatória nunca ser aconselhável, não deve inibir o credor de dar publicidade à dívida, desde que legalmente permitida, como forma de persuadir o devedor de que será melhor pagar sua dívida.

Compartilhar

19

fev

Deixe seu comentário

Seu navegador está desatualizado!

Atualize seu navegador para ver este site corretamente.Atualizar meu navegador agora

×